Aposentadoria compulsória não será mais punição para juízes
Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a decisão que declara a extinção da aposentadoria compulsória como punição a magistrados. O julgamento dos recursos movidos pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) foram rejeitados ontem. Em março, o ministro do STF Flávio Dino determinou que a aposentadoria compulsória como punição disciplinar a magistrados não pode mais ser aplicada porque é incompatível com as alterações feitas na Emenda Constitucional (EC) 103/2019, que resultou na reforma da Previdência.
