STF limita penduricalhos, mas oficializa teto com ‘puxadinho’
Ministros do STF decidiram pela extinção de 15 penduricalhos do funcionalismo, mantiveram oito verbas indenizatórias e fixaram que a soma dessas parcelas não poderá ultrapassar 35% da remuneração total bruta, mantida pela Corte em R$ 46.366,19 – teto do funcionalismo. As normas compõem um regime de transição que valerá até que o Congresso edite lei para estabelecer quais verbas indenizatórias serão cabíveis para as carreiras de Estado. A decisão passa a valer em abril. Os ministros vetaram pagamento em dinheiro de licença-prêmio e licença compensatória por plantão judiciário ou audiência de custódia, mas mantiveram o maior penduricalho da magistratura e das procuradorias – a conversão em dinheiro das férias “vendidas”. Magistrados, promotores e procuradores têm dois meses de férias anuais, mas normalmente desfrutam de apenas um. O outro mês é “vendido”.
